LEGISLAÇÃO DO SAAE
SAAE DE JAGUARÉ - ES
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO JAGUARÉ - ES
Autarquia Municipal
Lei de Criação 03 de 18/04/1983
Rua Paschoal Brioschi, 405, Centro, Jaguaré - ES. CEP: 29.950-000.
CNPJ nº: 27.559.665/0001-96 - FONE (27) 3769 - 1222 WhatsApp (27) 99934 - 5691
E-mail: saaejaguare@gmail.com atendimentosaaejaguare@gmail.com
Rua Paschoal Brioschi, 405, Centro, Jaguaré ES CEP: 29.950-000 CNPJ nº: 27.559.665/0001-96 Tel.: (27) 3769 - 1222 WhatsApp 99934 - 5691
O presente documento consiste no Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Jaguaré, resultado da compilação das informações contidas nos Relatórios de Diagnóstico da Situação do Saneamento Básico, de Prognósticos e Alternativas para a Universalização, Condicionantes, Diretrizes, Objetivos e Metas, de Programas, Projetos e Ações, Plano de Execução e Ações para Emergência e Contingência e de Mecanismos e Procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência, eficácia e efetividade das ações.
Cria o Serviço de Água e Esgoto e da outras providencias.
Dispõe Sobre a Estrutura do Plano de Cargos e Vencimentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaguaré - ES.
Institui o plano municipal de saneamento básico, instrumento da política municipal de saneamento básico, contemplando o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e dá outras providências.
Aprova o Regulamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaguaré – ES.
Altera a Lei nº 003, de 18 de abril de 1983, que dispõe sobre a criação do SAAE e da outras providências.
Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de Jaguaré - ES.
Dispõe sobre a Concessão de Auxílio-Transporte aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.
Estabelece Novas Tarifas pela prestação de Serviços de Água e Esgoto do SAAE de Jaguaré e da outras Providencias.
Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.